As RPVs
As RPVs, Requisições de Pequeno Valor, são direitos de crédito contra o governo que surgem após um processo judicial.
Elas representam uma obrigação a pagar após o trânsito em julgado de uma decisão e o prazo de pagamento desse tipo de obrigação é de até 60 dias.
Elas ocorrem tanto na justiça comum quanto nas justiças especializadas.
Dessa maneira, a divisão do poder judiciário no Brasil define-se bem e cada tipo de justiça tem suas especificidades.
Divisão do Poder Judiciário
Atualmente, a divisão do poder judiciário é simples e está prevista na Constituição Federal.
É por causa dela que cada juiz é responsável por um determinado tipo de processo, assim um mesmo juiz não vai julgar um processo contra a União Federal e, no dia seguinte, crimes cometidos por integrantes das forças armadas, por exemplo.
Divide-se a justiça comum em justiça federal e estadual, enquanto a justiça especializada divide-se em eleitoral, militar e trabalhista, dependendo da natureza da ação julgada.
A divisão de matérias visa, dessa forma, favorecer a aplicação da lei e o julgamento das causas dirigidas a cada ramo, em prol da celeridade processual e da segurança jurídica.
Justiça Federal e Estadual
O processo cairá na justiça estadual se não houver nenhum ente federal como parte no processo.
Caso contrário, ele será julgado pela justiça federal.
A justiça especializada, por sua vez, tratará de casos específicos como os eleitorais, militares e trabalhistas.
Agora, o que é RPV do TRT?
As RPVs do TRT são originárias de causas trabalhistas julgadas pela Justiça do Trabalho.
TRT significa Tribunal Regional do Trabalho, tribunais do sistema federal especializados em questões de direito do trabalho.
Atualmente, existem 24 tribunais regionais do trabalho distribuídos pelo Brasil, definidos por regiões numeradas.
Quando emitem RPVs do TRT?
As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) trabalhistas são originadas a partir de ações judiciais na Justiça do Trabalho que resultam em condenações contra entes públicos, como a União ou suas autarquias e fundações.
Dessa forma, emitem quando o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido em lei, que assim varia conforme a legislação específica e o ente público envolvido.
Mas, as RPVs do TRT não são emitidas em todas as demandas trabalhistas. Elas são possíveis apenas em demandas que envolvem empregados públicos.
E a relação de trabalho desses trabalhadores com o Estado estabelece-se por meio da CLT.
Situações que geram RPVs trabalhistas
Aqui estão algumas situações comuns que geram RPVs trabalhistas:
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Salários atrasados:
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Quando servidores ou empregados públicos entram na Justiça do Trabalho para reclamar salários atrasados, e a condenação fica dentro do limite das RPVs.
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Diferenças salariais:
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Quando trabalhadores conseguem na Justiça o reconhecimento de diferenças salariais não pagas corretamente pelo empregador público, como reajustes não aplicados, promoções não reconhecidas, entre outros.
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Férias e 13º salário:
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Ações que envolvem o não pagamento ou pagamento incorreto de férias, adicional de férias, ou 13º salário.
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Horas extras:
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Reclamações por não pagamento ou pagamento inadequado de horas extras trabalhadas, adicional noturno, bem como intervalos não concedidos, entre outros.
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Adicionais de insalubridade e periculosidade:
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Quando trabalhadores têm direito a adicionais de insalubridade ou periculosidade e não pagam esses corretamente pelo empregador público.
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Indenizações por danos morais:
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Ações que envolvem indenizações por danos morais decorrentes de assédio moral, discriminação, acidentes de trabalho, entre outros.
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Benefícios não concedidos:
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Quando benefícios previstos em acordos coletivos, convenções coletivas ou planos de carreira não são concedidos, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, entre outros.
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Regime jurídico dos servidores públicos
É importante esclarecer que os funcionários públicos não recebem RPVs trabalhistas.
Isso porque esses servidores públicos estão sob regime jurídico único, e suas demandas são julgadas pela justiça comum, mesmo quando de cunho trabalhista.
Ou seja, os funcionários públicos não recebem Requisições de Pequeno Valor (RPVs) trabalhistas porque o regime jurídico que rege a relação de trabalho dos servidores é diferente daquele aplicável aos empregados do setor privado e dos trabalhadores vinculados a empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Assim, servidores públicos são regidos por estatutos específicos, que são leis próprias de cada ente federativo. E esse regime é diferente do regime celetista (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) que regula a maioria das relações de trabalho.
Procedimentos para consultar RPVs no TRT
Os tribunais regionais do trabalho oferecem serviços online para consulta de RPVs e precatórios.
Nesse sentido, no site do respectivo TRT, você pode encontrar uma seção dedicada à consulta onde é possível verificar o status do processo e pagamento utilizando o número do processo ou o CPF.
Essas consultas são geralmente rápidas e acessíveis por meio das plataformas digitais fornecidas pelos tribunais e ajudam muito a acompanhar o andamento.
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